AREsp 1966318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões fático-probatórias e concluiu pelo descumprimento dos arts. 32 e 58 da Lei 13.146/2015; admitir o pedido da recorrente implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário Municipal de Planejamento Urbano de Uberlândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acessibilidade, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Acessibilidade Estatuto Da Pessoa Com Deficiência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Impetrante/recorrente

Secretário Municipal de Planejamento Urbano de Uberlândia

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 32 da Lei 13.146/2015 em empreendimento multifamiliar
  2. 2 vedação à cobrança de valores adicionais por unidades internamente acessíveis (art. 58, §2º da Lei 13.146/2015)
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões fático-probatórias e concluiu pelo descumprimento dos arts. 32 e 58 da Lei 13.146/2015; admitir o pedido da recorrente implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.