REsp 2143139 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de declaração, em mandado de segurança, do direito à compensação de indébito tributário relativo a valores recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração
2. 2 se a declaração de direito em mandado de segurança gera efeitos patrimoniais retroativos ou exige apuração administrativa posterior
3. 3 aplicação das Súmulas 213, 269 e 271 e tema repetitivo 228

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque a jurisprudência desta Corte admite que o mandado de segurança declare o direito à compensação de indébitos tributários recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, desde que não atingidos pela prescrição, sem produzir efeitos patrimoniais retroativos nem quantificar créditos; a quantificação e a compensação devem ser efetuadas posteriormente na esfera administrativa, devendo o tribunal de origem reconhecer o direito da recorrente de pleitear a compensação perante a Administração.

Court Disposition

recurso especial provido parcialmente

Orders

• dar parcial provimento ao recurso especial
• determinar ao Tribunal a quo que reconheça o direito da recorrente de pleitear perante a Administração o direito à compensação de indébitos recolhidos anteriormente à impetração, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal