RMS 75318 - ACORDAO

RMS 75318 - ACORDAO

A decadência reconhecida pelo Tribunal a quo foi afastada porque o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 passou a correr a partir do indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital; nos autos, o impetrante requereu administrativamente o cumprimento do item em 7/11/2022 e teve o pedido indeferido em 8/11/2023, tendo ajuizado o mandado de segurança dentro do prazo, motivo pelo qual não há decadência.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Coator: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Item 17.8 Do Edital
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Termo Inicial Do Prazo Decadencial Item 17.8 Do Edital

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Se a anulação de questões por decisão judicial de terceiros deve ser estendida a candidatos que não integraram a lide
  3. 3 Se pedido administrativo posterior reabre ou interrompe o prazo decadencial

Ratio Decidendi

A decadência reconhecida pelo Tribunal a quo foi afastada porque o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 passou a correr a partir do indeferimento administrativo do pedido de aplicação do item 17.8 do edital; nos autos, o impetrante requereu administrativamente o cumprimento do item em 7/11/2022 e teve o pedido indeferido em 8/11/2023, tendo ajuizado o mandado de segurança dentro do prazo, motivo pelo qual não há decadência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que afastou a decadência do mandado de segurança.