RMS 74203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois, mesmo afastada a decadência em parte da análise, a jurisprudência consolidada do STJ sustenta que anulações de questões decorrentes de decisão judicial proferida em ação individual vinculam apenas as partes (art. 506 CPC) e não têm efeito erga omnes, de modo que a administração não é obrigada a estender administrativamente os efeitos da sentença a candidatos que não integraram a lide, inviabilizando a aplicação do item 17.8 do edital em favor do agravante.

Parties
Agravante/impetrante: SOLANGE FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora/parte Contrária: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões, Decadência, Coisa Julgada, Efeito Inter Partes, Isonomia, Edital
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões Decadência Coisa Julgada Efeito Inter Partes +2 more

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Parties

SOLANGE FERNANDES DA SILVA

Agravante/impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial e decadência para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Efeito inter partes de sentenças (art. 506 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de extensão, pela administração, de anulação judicial de questões de concurso a candidatos que não integraram a lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois, mesmo afastada a decadência em parte da análise, a jurisprudência consolidada do STJ sustenta que anulações de questões decorrentes de decisão judicial proferida em ação individual vinculam apenas as partes (art. 506 CPC) e não têm efeito erga omnes, de modo que a administração não é obrigada a estender administrativamente os efeitos da sentença a candidatos que não integraram a lide, inviabilizando a aplicação do item 17.8 do edital em favor do agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.