RMS 74359 - ACORDAO

RMS 74359 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão que afastou a decadência porque, conforme entendimento reiterado desta Corte e o art. 23 da Lei 12.016/2009, o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a correr a partir da ocorrência/ciência do ato impugnado (no caso, o indeferimento administrativo do pedido de extensão dos pontos decorrentes da anulação de questões), de modo que a impetração em 01/03/2024 foi tempestiva; pelo exposto, o agravo interno não infirmou a decisão agravada e foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida que afastou a decadência do mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Princípio Isonômico, Anulação De Questões De Prova, Revisão De Critérios De Banca Examinadora
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Coisa Julgada Princípio Isonômico Anulação De Questões De Prova +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 extensão dos efeitos de anulação de questões a candidatos que não integraram a lide
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital do concurso

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que afastou a decadência porque, conforme entendimento reiterado desta Corte e o art. 23 da Lei 12.016/2009, o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a correr a partir da ocorrência/ciência do ato impugnado (no caso, o indeferimento administrativo do pedido de extensão dos pontos decorrentes da anulação de questões), de modo que a impetração em 01/03/2024 foi tempestiva; pelo exposto, o agravo interno não infirmou a decisão agravada e foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida que afastou a decadência do mandado de segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que afastou a decadência do mandado de segurança