REsp 2192548 - DECISAO

REsp 2192548 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do TRF2 apresentou fundamentação constitucional suficiente (garantia da duração razoável do processo e princípios da Administração, arts. 5º, LXXVII, e 37 da CF) para determinar que a autoridade conclua o exame e profira decisão no prazo de 30 dias e adote o fluxo de atos da IN nº 2.055/2021, inclusive com emissão da ordem de pagamento quando inexistentes pendências administrativas, não havendo violação às Súmulas 269/271 do STF; adicionalmente, o recurso foi prejudicado pela ausência de impugnação das fundamentações infraconstitucionais do acórdão e pela ausência de recurso...

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Administrativo (art. 24, Lei 11.457/2007), Restituição Tributária, Remessa Necessária, Súmulas Stf/stj, Decisão Administrativa, Princípio Da Eficiência, Duração Razoável Do Processo
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Prazo Administrativo (art. 24, Lei 11.457/2007) Restituição Tributária Remessa Necessária +4 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 24 da Lei n.11.457/2007 (prazo de 360 dias) a processos administrativos fiscais
  2. 2 Possibilidade de o Mandado de Segurança compelir a Administração a concluir procedimentos administrativos e adotar fluxo de atos até a emissão de ordem de pagamento
  3. 3 Limites do Mandado de Segurança e vedação de ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do TRF2 apresentou fundamentação constitucional suficiente (garantia da duração razoável do processo e princípios da Administração, arts. 5º, LXXVII, e 37 da CF) para determinar que a autoridade conclua o exame e profira decisão no prazo de 30 dias e adote o fluxo de atos da IN nº 2.055/2021, inclusive com emissão da ordem de pagamento quando inexistentes pendências administrativas, não havendo violação às Súmulas 269/271 do STF; adicionalmente, o recurso foi prejudicado pela ausência de impugnação das fundamentações infraconstitucionais do acórdão e pela ausência de recurso...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.