RMS 75568 - DECISAO

RMS 75568 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça afastou a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem, por entender que o prazo para impetração se conta a partir do ato administrativo lesivo (indeferimento do requerimento administrativo), mas não conheceu do mérito na Corte em razão de preclusão/supressão de instância quanto à alegação de falta de demonstração do direito líquido e certo, o que levou ao provimento parcial da tese sobre o termo inicial da decadência e, todavia, ao desprovimento final do recurso em face da impossibilidade de exame de matéria não enfrentada pelo colegiado de origem.

Parties
Impetrante/recorrente: JONATHAN RICA RDO DA SILVA TAVARES; Autoridade Coatora/impetrado: Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Pelo STJ (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso ordinário desprovido; reconhecimento de que a decadência não ocorreu a partir de 2014 (termo inicial contado do ato administrativo), mas impossibilidade de exame do mérito por preclusão; recurso negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Anulação De Questões, Coisa Julgada, Preclusão, Supressão De Instância
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Anulação De Questões Coisa Julgada Preclusão +1 more

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Parties

JONATHAN RICA RDO DA SILVA TAVARES

Impetrante/recorrente

Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Pelo STJ (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em face de atos administrativos decorrentes de decisões judiciais que anularam questões de concurso
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão judicial a candidatos que não integraram a lide
  3. 3 ônus probatório para demonstrar direito líquido e certo em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afastou a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem, por entender que o prazo para impetração se conta a partir do ato administrativo lesivo (indeferimento do requerimento administrativo), mas não conheceu do mérito na Corte em razão de preclusão/supressão de instância quanto à alegação de falta de demonstração do direito líquido e certo, o que levou ao provimento parcial da tese sobre o termo inicial da decadência e, todavia, ao desprovimento final do recurso em face da impossibilidade de exame de matéria não enfrentada pelo colegiado de origem.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; reconhecimento de que a decadência não ocorreu a partir de 2014 (termo inicial contado do ato administrativo), mas impossibilidade de exame do mérito por preclusão; recurso negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Decadência afastada quanto ao termo inicial do prazo (contagem a partir do ato administrativo impugnado).