RMS 75281 - ACORDAO

RMS 75281 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o mandado de segurança estava fulminado pela decadência, tendo em vista que a Lei Estadual n. 2.619/2021, que introduziu o art. 91-A na Lei n. 2.548/2021, é ato normativo de efeitos concretos cuja publicação em 15/12/2021 marcou o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias, e porque o pedido principal dependia da declaração de inconstitucionalidade da referida lei, não sendo o mandado de segurança meio adequado para controle abstrato da norma.

Parties
Agravante: ODIVAL MONTERROZO LEITE; Agravante: PAULO ROBERTO TÁVORA DE MENDONÇA; Agravante: JAIME DA SILVA PENANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Controle Abstrato De Constitucionalidade, Dirigentes De Agência Reguladora, Destituição
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Controle Abstrato De Constitucionalidade Dirigentes De Agência Reguladora Destituição

Case Brief

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Parties

ODIVAL MONTERROZO LEITE

Agravante

PAULO ROBERTO TÁVORA DE MENDONÇA

Agravante

JAIME DA SILVA PENANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Caracterização de ato normativo com efeitos concretos e seus efeitos sobre decadência
  3. 3 Limites do mandado de segurança como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o mandado de segurança estava fulminado pela decadência, tendo em vista que a Lei Estadual n. 2.619/2021, que introduziu o art. 91-A na Lei n. 2.548/2021, é ato normativo de efeitos concretos cuja publicação em 15/12/2021 marcou o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias, e porque o pedido principal dependia da declaração de inconstitucionalidade da referida lei, não sendo o mandado de segurança meio adequado para controle abstrato da norma.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que declarou a decadência do mandado de segurança.