RMS 74782 - ACORDAO

RMS 74782 - ACORDAO

A decadência reconhecida pelo tribunal a quo foi afastada porque, no entendimento desta Corte, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança se conta a partir da ocorrência do ato lesivo/ciência do indeferimento administrativo (notificação em 13/11/2023), não da homologação do concurso; ademais, nesta instância não se pode apreciar matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sem supressão de instância, razão pela qual os autos retornam ao tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência Da Impetração, Concurso Público, Anulação De Questões, Coisa Julgada, Extensão De Efeitos
Processo Civil E Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Da Impetração Concurso Público Anulação De Questões Coisa Julgada Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de anulação de questões a candidatos que não integraram a lide
  3. 3 legalidade do ato administrativo que indeferiu recurso administrativo

Ratio Decidendi

A decadência reconhecida pelo tribunal a quo foi afastada porque, no entendimento desta Corte, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança se conta a partir da ocorrência do ato lesivo/ciência do indeferimento administrativo (notificação em 13/11/2023), não da homologação do concurso; ademais, nesta instância não se pode apreciar matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sem supressão de instância, razão pela qual os autos retornam ao tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do mérito da impetração.