RMS 76228 - DECISAO

RMS 76228 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data da ciência da exclusão do candidato do certame (aqui, 28/10/2014), tendo sido o mandado de segurança impetrado fora do prazo; ademais, o pedido de reconsideração administrativo sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe esse prazo (Súmula 430/STF), e a anulação judicial individual de questões não produz efeito erga omnes para reabrir o certame e redistribuir pontos a todos os candidatos.

Parties
Recorrente / Impetrante: Alan Alberto dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Coator (ato Atribuído): Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado-membro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Não Provido)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decaência Do Direito De Impetração, Pedido De Reconsideração Administrativo Sem Efeito Suspensivo, Anulação De Questões Em Concurso Público, Efeitos Erga Omnes De Decisão Judicial
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decaência Do Direito De Impetração Pedido De Reconsideração Administrativo Sem Efeito Suspensivo Anulação De Questões Em Concurso Público Efeitos Erga Omnes De Decisão Judicial

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Parties

Alan Alberto dos Santos

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado-membro

Coator (ato Atribuído)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo a quo do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 se o pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo suspende ou interrompe o prazo decadencial do mandado de segurança
  3. 3 se a anulação de questões por decisão judicial individual tem efeito erga omnes e reabre o certame para atribuição de pontos a todos os candidatos

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 é a data da ciência da exclusão do candidato do certame (aqui, 28/10/2014), tendo sido o mandado de segurança impetrado fora do prazo; ademais, o pedido de reconsideração administrativo sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe esse prazo (Súmula 430/STF), e a anulação judicial individual de questões não produz efeito erga omnes para reabrir o certame e redistribuir pontos a todos os candidatos.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • nego provimento ao recurso
  • manter a decisão que indeferiu a petição inicial por decadência