MS 30713 - DECISAO

MS 30713 - DECISAO

O processo foi extinto sem exame do mérito por perda do objeto, pois a pretensão formulada no mandado de segurança (inscrição no FIES) foi atendida administrativamente, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Impetrante: Maria Vitoria de Araujo Figueredo; Autoridade Coatora: Ministro da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Por Perda Do Objeto
Outcome
Julgo extinto o processo, sem exame do mérito, por perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Objeto, FIES, Inscrição Em Processo Seletivo, Extinção Sem Exame Do Mérito
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto FIES Inscrição Em Processo Seletivo Extinção Sem Exame Do Mérito

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Parties

Maria Vitoria de Araujo Figueredo

Impetrante

Ministro da Educação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a efetivação administrativa da inscrição acarreta perda superveniente do objeto do mandado de segurança
  2. 2 Se o mandado de segurança deve ser extinto sem exame do mérito em razão da perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O processo foi extinto sem exame do mérito por perda do objeto, pois a pretensão formulada no mandado de segurança (inscrição no FIES) foi atendida administrativamente, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo extinto o processo, sem exame do mérito, por perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.