RMS 74548 - ACORDAO

RMS 74548 - ACORDAO

Mesmo afastada a decadência para fins de exame, não há direito líquido e certo à extensão dos efeitos de anulação de questões obtida em ação individual a candidatos que não integraram a lide, porque decisões judiciais proferidas em processos de terceiros vinculam apenas as partes (art. 506 do CPC) e, portanto, não se impõe à Administração a atribuição dos pontos pleiteados; por essas razões, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Impetrante/agravante: BRUNO PINTO DE CARVALHO; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Efeito Inter Partes, Anulação De Questões
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Coisa Julgada Efeito Inter Partes +1 more

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Parties

BRUNO PINTO DE CARVALHO

Impetrante/agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Décadencia para impetração do mandado de segurança e termo inicial
  2. 2 Extensão dos efeitos de anulação judicial de questões de concurso a candidatos que não integraram a lide
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital diante de anulação judicial

Ratio Decidendi

Mesmo afastada a decadência para fins de exame, não há direito líquido e certo à extensão dos efeitos de anulação de questões obtida em ação individual a candidatos que não integraram a lide, porque decisões judiciais proferidas em processos de terceiros vinculam apenas as partes (art. 506 do CPC) e, portanto, não se impõe à Administração a atribuição dos pontos pleiteados; por essas razões, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão recorrida que indeferiu a inicial por decadência e reconhecer a impossibilidade de estender administrativamente os efeitos de anulação judicial a terceiros não litigantes