REsp 2205562 - DECISAO

REsp 2205562 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e desprover a parte conhecida, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC), que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e que eventual análise de inconstitucionalidade de norma estadual não compete ao STJ no âmbito do recurso especial, sendo matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 97 CF e Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Associação do Comércio Varejista de Carnes Frescas e Derivados - ASSOCARNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cadastro De Contribuintes Do ICMS, Condicionamento Cadastral À Regularidade Fiscal, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Incidente De Declaração De Inconstitucionalidade (arts. 948 a 950 Cpc), Reserva De Plenário (art. 97 Cf), Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Cadastro De Contribuintes Do ICMS Condicionamento Cadastral À Regularidade Fiscal Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Incidente De Declaração De Inconstitucionalidade (arts. 948 a 950 Cpc) Reserva De Plenário (art. 97 Cf) +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Associação do Comércio Varejista de Carnes Frescas e Derivados - ASSOCARNE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 legalidade de condicionar alteração cadastral à prévia regularização de débitos fiscais
  3. 3 necessidade de instauração do incidente de declaração de inconstitucionalidade e observância da reserva de plenário

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e desprover a parte conhecida, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC), que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e que eventual análise de inconstitucionalidade de norma estadual não compete ao STJ no âmbito do recurso especial, sendo matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 97 CF e Súmula 280/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • CONHEÇO, EM PARTE, do recurso especial para, nessa extensão, DESPROVÊ-LO.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.