MS 30769 - ACORDAO

MS 30769 - ACORDAO

O mandado de segurança impugnado ataca decisão de Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, autoridade que não integra o rol do art. 105, I, b, da CF; por força da Súmula 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente tal mandamus, razão pela qual o agravo interno é desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: DANIELLA TAVARES TOURINHO; Autoridade Coatora: Desembargadora Presidente da 12ª Turma da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula 41 Do STJ, Incompetência Absoluta, Teratologia Judicial
Processual Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41 Do STJ Incompetência Absoluta Teratologia Judicial

Case Brief

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Parties

DANIELLA TAVARES TOURINHO

Agravante

Desembargadora Presidente da 12ª Turma da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para mandado de segurança
  2. 2 Incidência da Súmula n. 41 do STJ sobre atos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato judicial teratológico no STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança impugnado ataca decisão de Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, autoridade que não integra o rol do art. 105, I, b, da CF; por força da Súmula 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente tal mandamus, razão pela qual o agravo interno é desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito.