MS 31299 - DECISAO

MS 31299 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Ministro Mauro Campbell por não praticar o ato impugnado nem integrar as comissões executiva e acadêmica, sendo a Fundação Getúlio Vargas a responsável pela organização e execução do certame conforme o edital; por consequência, o ato apontado como coator foi praticado por autoridade diversa daquelas constante do rol do art. 105, I, b, da CF, de modo que o STJ declarou sua incompetência para processar e julgar o mandado de segurança e determinou a restituição dos autos à Seção Judiciária da Bahia, com fundamento no art. 64, § 3º, do CPC.

Parties
Impetrante: Thayna Cardoso de Almeida; Ministro E Indicado Como Presidente Da Comissão Do Exame Nacional Da Magistratura ENAM: Mauro Luiz Campbell Marques; Responsável Pela Organização E Execução Do Certame (conforme Item 3.4. Do Edital): Fundação Getúlio Vargas - FGV; Instituição Supervisora Do Certame: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM; Comissão Mencionada No Feito: Comissão do Exame Nacional da Magistratura - ENAM; Comissão De Heteroidentificação Do Domicílio Da Candidata: Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça da Bahia - TJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência Do STJ E Restituição Dos Autos Ao Juízo De Origem (seção Judiciária Da Bahia)
Outcome
Reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança e restituição dos autos à Seção Judiciária da Bahia (7ª Vara Federal de Salvador).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Heteroidentificação Racial, Autodeclaração, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Heteroidentificação Racial Autodeclaração Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

Thayna Cardoso de Almeida

Impetrante

Mauro Luiz Campbell Marques

Ministro E Indicado Como Presidente Da Comissão Do Exame Nacional Da Magistratura ENAM

Fundação Getúlio Vargas - FGV

Responsável Pela Organização E Execução Do Certame (conforme Item 3.4. Do Edital)

Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM

Instituição Supervisora Do Certame

Comissão do Exame Nacional da Magistratura - ENAM

Comissão Mencionada No Feito

Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça da Bahia - TJBA

Comissão De Heteroidentificação Do Domicílio Da Candidata

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência Do STJ E Restituição Dos Autos Ao Juízo De Origem (seção Judiciária Da Bahia)

Legal Issues

  1. 1 definição de autoridade coatora para fins de mandado de segurança
  2. 2 ilegitimidade passiva do Presidente da Comissão do ENAM
  3. 3 competência para julgar mandado de segurança que impugna regra de edital envolvendo parecer de comissão de heteroidentificação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Ministro Mauro Campbell por não praticar o ato impugnado nem integrar as comissões executiva e acadêmica, sendo a Fundação Getúlio Vargas a responsável pela organização e execução do certame conforme o edital; por consequência, o ato apontado como coator foi praticado por autoridade diversa daquelas constante do rol do art. 105, I, b, da CF, de modo que o STJ declarou sua incompetência para processar e julgar o mandado de segurança e determinou a restituição dos autos à Seção Judiciária da Bahia, com fundamento no art. 64, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Reconhecimento da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança e restituição dos autos à Seção Judiciária da Bahia (7ª Vara Federal de Salvador).

Orders

  • Reconheço a ilegitimidade passiva do Presidente da Comissão do Exame Nacional da Magistratura, Ministro Mauro Campbell Marques.
  • Determino a restituição dos autos à Seção Judiciária da Bahia (7ª Vara Federal de Salvador), com fundamento no art. 64, § 3º, do CPC.