REsp 2168002 - DECISAO

REsp 2168002 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão impugnada de forma suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), além de haver no caso fundamento fático-jurídico baseado na jurisprudência do STF (Tema 856) de que é inconstitucional imputar à autorização administrativa restrição ao livre exercício da atividade econômica como meio de cobrança indireta de tributos; ademais, a exigência administrativa prevista na Resolução ANP nº 734/2018 perdeu respaldo legal com a revogação do art. 68-A, §2º, II, da Lei nº 9.478/1997 pela Lei nº 14.292/2022, e algumas das teses...

Parties
Impetrante: Companhia Agro Industrial de Goiana; Impetrada/recorrente: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Decisão Em Mandado De Segurança) / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autorização Para Produção De Etanol Pela ANP, Exigência De Certidões De Regularidade Fiscal E CADIN, Cobrança Indireta De Tributos, Prequestionamento
Administrativo Constitucional Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Autorização Para Produção De Etanol Pela ANP Exigência De Certidões De Regularidade Fiscal E CADIN Cobrança Indireta De Tributos +1 more

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Parties

Companhia Agro Industrial de Goiana

Impetrante

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Impetrada/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Decisão Em Mandado De Segurança) / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal e inscrição no CADIN como condição para manutenção de autorizações da ANP configura meio de cobrança indireta de tributos e ofende o livre exercício da atividade econômica
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Se os dispositivos da Lei n. 9.478/1997 invocados pela ANP foram devidamente prequestionados

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão impugnada de forma suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), além de haver no caso fundamento fático-jurídico baseado na jurisprudência do STF (Tema 856) de que é inconstitucional imputar à autorização administrativa restrição ao livre exercício da atividade econômica como meio de cobrança indireta de tributos; ademais, a exigência administrativa prevista na Resolução ANP nº 734/2018 perdeu respaldo legal com a revogação do art. 68-A, §2º, II, da Lei nº 9.478/1997 pela Lei nº 14.292/2022, e algumas das teses...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se