MS 30959 - ACORDAO

MS 30959 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o ato impugnado não foi praticado pelo Comandante da Marinha, mas pela Diretoria de Comunicações e Tecnologia da Informação da Marinha, revelando a ilegitimidade passiva da autoridade apontada e a incompetência manifesta do STJ para conhecer do mandado de segurança.

Parties
Agravante: ADRIANO CARVALHO DA ROCHA; Impetrado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência Originária, Ato Administrativo, Comandante Da Marinha
Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Originária Ato Administrativo Comandante Da Marinha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO CARVALHO DA ROCHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer mandado de segurança contra ato atribuído ao Comandante da Marinha
  2. 2 ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora quando o ato foi praticado por outro órgão
  3. 3 interpretação do art.105,I,'b' da CF e do art.6º da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o ato impugnado não foi praticado pelo Comandante da Marinha, mas pela Diretoria de Comunicações e Tecnologia da Informação da Marinha, revelando a ilegitimidade passiva da autoridade apontada e a incompetência manifesta do STJ para conhecer do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar do mandado de segurança.