AREsp 2475016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente: os dispositivos legais apontados não possuem alcance normativo apto a sustentar a tese de compensação de créditos tributários por mandado de segurança, incidindo por analogia a Súmula 284 do STF, e não há fundamentos suficientes para alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: DALLAS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Deficiência Recursal, Incidência Da Súmula 284/stf, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Compensação De Créditos Tributários, Imunidade Tributária
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Deficiência Recursal Incidência Da Súmula 284/stf Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Compensação De Créditos Tributários Imunidade Tributária

Case Brief

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Parties

DALLAS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação recursal
  2. 2 alegação de violação ao art. 110 do Código Tributário Nacional
  3. 3 possibilidade de compensação de créditos tributários por meio de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente: os dispositivos legais apontados não possuem alcance normativo apto a sustentar a tese de compensação de créditos tributários por mandado de segurança, incidindo por analogia a Súmula 284 do STF, e não há fundamentos suficientes para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 309-312 (e-STJ).