RMS 74979 - ACORDAO

RMS 74979 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora tenha sido afastada a decadência em razão do reconhecimento do ato administrativo lesivo e do prazo contado a partir desse ato, a anulação de questões via decisão judicial proferida em ação individual produz efeitos apenas inter partes, nos termos do art. 506 do CPC, não sendo possível estender automaticamente a atribuição de pontos a candidatos que não integraram a lide; ademais, não se examinariam fatos ou normas supervenientes não enfrentados pelo tribunal de origem por risco de supressão de instância.

Parties
Agravante / Impetrante: FRANCISCO JONAS DE SOUSA HOLANDA; Autoridade Coatora / Réu: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual; 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Concurso Público, Efeito Inter Partes, Art. 506 Do CPC, Concurso Público
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Anulação De Questões De Concurso Público Efeito Inter Partes Art. 506 Do CPC +1 more

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Parties

FRANCISCO JONAS DE SOUSA HOLANDA

Agravante / Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual; 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Decadência da impetração e termo inicial do prazo decadencial
  2. 2 Efeito inter partes da anulação judicial de questões de concurso (limites da coisa julgada)
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital e extensão de efeitos a terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora tenha sido afastada a decadência em razão do reconhecimento do ato administrativo lesivo e do prazo contado a partir desse ato, a anulação de questões via decisão judicial proferida em ação individual produz efeitos apenas inter partes, nos termos do art. 506 do CPC, não sendo possível estender automaticamente a atribuição de pontos a candidatos que não integraram a lide; ademais, não se examinariam fatos ou normas supervenientes não enfrentados pelo tribunal de origem por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida