RMS 74181 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o entendimento adotado pelo Relator e precedentes do STJ consideram que o prazo de decadência para impetração do mandado de segurança conta-se a partir da ciência do indeferimento administrativo (13/11/2023), de modo que a impetração em 27/2/2024 ocorreu dentro do prazo; todavia, o STJ não analisará questões de mérito administrativo e de extensão da coisa julgada não enfrentadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, devendo manter-se a decisão recorrida nos seus termos.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Prazo Decadencial
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Coisa Julgada Supressão De Instância +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência na impetração de mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial (data do ato lesivo vs. data de homologação)
  3. 3 Extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros não litigantes (art. 506 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o entendimento adotado pelo Relator e precedentes do STJ consideram que o prazo de decadência para impetração do mandado de segurança conta-se a partir da ciência do indeferimento administrativo (13/11/2023), de modo que a impetração em 27/2/2024 ocorreu dentro do prazo; todavia, o STJ não analisará questões de mérito administrativo e de extensão da coisa julgada não enfrentadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, devendo manter-se a decisão recorrida nos seus termos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento e julgamento do mérito