RMS 74048 - ACORDAO

RMS 74048 - ACORDAO

Afastou-se a decadência porque, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da orientação desta Corte, o prazo decadencial de 120 dias deve ser contado a partir da ciência do ato lesivo (indeferimento administrativo de 08/11/2023), de modo que a impetração em 26/02/2024 foi tempestiva; entretanto, esta Corte não aprecia questões que não tenham sido enfrentadas pelo Tribunal de origem, para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: RODRIGO FERNANDO LOYOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Extensão Da Coisa Julgada a Terceiros, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Controle De Atos Administrativos, Supressão De Instância
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Extensão Da Coisa Julgada a Terceiros Termo Inicial Do Prazo Decadencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

RODRIGO FERNANDO LOYOLA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (homologação do concurso ou ciência do indeferimento administrativo)
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de anulação judicial de questões a candidatos que não foram partes nas ações que obtiveram as anulações (art. 506 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital ao caso concreto

Ratio Decidendi

Afastou-se a decadência porque, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009 e da orientação desta Corte, o prazo decadencial de 120 dias deve ser contado a partir da ciência do ato lesivo (indeferimento administrativo de 08/11/2023), de modo que a impetração em 26/02/2024 foi tempestiva; entretanto, esta Corte não aprecia questões que não tenham sido enfrentadas pelo Tribunal de origem, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro
  • Manter a decisão que afastou a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento e julgamento do mérito