MS 31281 - DECISAO

MS 31281 - DECISAO

Não havendo nos autos prova de ato concreto praticado pelo Ministro de Estado da Educação, verifica-se a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro, o que afasta a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do mandado de segurança, impondo a remessa dos autos ao juízo de origem nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e do art. 34, XIX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: KALYANNA BORGE DOS PASSOS; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Educação; Autoridade Coatora: Reitor da UNIFACEMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Reconhecendo Ilegitimidade Passiva Ad Causam E Determinando Remessa Ao Juízo De Origem
Outcome
Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Educação; remessa dos autos ao Juízo da 7ª Vara Federal de Salvador/SJ-BA.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Remessa Ao Juízo De Origem
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Ad Causam Competência Do Superior Tribunal De Justiça Remessa Ao Juízo De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KALYANNA BORGE DOS PASSOS

Impetrante

Ministro de Estado da Educação

Autoridade Coatora

Reitor da UNIFACEMP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Reconhecendo Ilegitimidade Passiva Ad Causam E Determinando Remessa Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança originário contra o Ministro de Estado da Educação
  2. 2 ilegitimidade passiva do Ministro quando não há comprovação de ato concreto praticado por ele

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos prova de ato concreto praticado pelo Ministro de Estado da Educação, verifica-se a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro, o que afasta a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do mandado de segurança, impondo a remessa dos autos ao juízo de origem nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e do art. 34, XIX, do RISTJ.

Court Disposition

Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Educação; remessa dos autos ao Juízo da 7ª Vara Federal de Salvador/SJ-BA.

Orders

  • Reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Educação.
  • Determino a remessa dos autos ao Juízo da 7ª Vara Federal de Salvador/SJ-BA.