RMS 66183 - ACORDAO

RMS 66183 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi ajuizado após o decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, sendo o termo inicial a data de publicação do ato coator no Diário Oficial; impetrações anteriores que foram extintas por incompetência ou indeferidas não suspendem nem interrompem esse prazo, e a decisão favorável a terceiro não tem efeitos extensíveis aos impetrantes por força dos limites subjetivos da coisa julgada.

Parties
Agravante / Impetrante: LUIZ FERNANDO PADILHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora (indicado Em Impetrações Anteriores): Procurador-Geral do Estado; Terceiro Interessado (referido Em Precedentes E Fatos Conexos): Sérgio Adriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Cassação De Aposentadoria, Prescrição, Coisa Julgada, Competência
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Termo Inicial Do Prazo Decadencial Cassação De Aposentadoria Prescrição Coisa Julgada +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO PADILHA DOS SANTOS

Agravante / Impetrante

Governador do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procurador-Geral do Estado

Autoridade Coatora (indicado Em Impetrações Anteriores)

Sérgio Adriano

Terceiro Interessado (referido Em Precedentes E Fatos Conexos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Momento inicial da contagem do prazo decadencial (publicação no Diário Oficial)
  3. 3 Efeito de impetração anterior perante juízo incompetente que foi extinta quanto à suspensão ou interrupção do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança foi ajuizado após o decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, sendo o termo inicial a data de publicação do ato coator no Diário Oficial; impetrações anteriores que foram extintas por incompetência ou indeferidas não suspendem nem interrompem esse prazo, e a decisão favorável a terceiro não tem efeitos extensíveis aos impetrantes por força dos limites subjetivos da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Agravo interno improvido.