AREsp 2782951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, concluiu que o período apontado não se averbou como efetivo exercício, que a agravante não cumpriu o requisito de cinco anos no cargo em que pretende se aposentar e que não há previsão legal para o cômputo do afastamento por licença-saúde como efetivo exercício, de modo que não se justificava reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CLÁUDIA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Averbação De Tempo De Serviço, Aposentadoria, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Averbação De Tempo De Serviço Aposentadoria Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

CLÁUDIA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §§ 1º e 2º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 averbação do período de exercício para fins de aposentadoria (20/01/2003 a 20/12/2012)
  3. 3 contagem do período de licença-saúde como efetivo exercício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, concluiu que o período apontado não se averbou como efetivo exercício, que a agravante não cumpriu o requisito de cinco anos no cargo em que pretende se aposentar e que não há previsão legal para o cômputo do afastamento por licença-saúde como efetivo exercício, de modo que não se justificava reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão proferida por unanimidade pela Segunda Turma