MS 31310 - DECISAO

MS 31310 - DECISAO

Incidência da Súmula n. 41 do STJ e do art. 105, I, b, da Constituição Federal, declarando a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador/Tribunal estadual, razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial e se extingue o processo sem julgamento de mérito.

Parties
Coator: Juízo da 1ª Vara Federal de Santo André - TRF 3ª Região; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; processo extinto sem julgamento de mérito por manifesta incompetência do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula N. 41 Do STJ, Art. 105, I, B, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula N. 41 Do STJ Art. 105, I, B, Da Constituição Federal

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de Santo André - TRF 3ª Região

Coator

Desembargador do Tribunal de Justiça de origem

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para processar mandado de segurança
  2. 2 Incidência da Súmula n. 41 do STJ
  3. 3 Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato de Desembargador/Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula n. 41 do STJ e do art. 105, I, b, da Constituição Federal, declarando a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador/Tribunal estadual, razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial e se extingue o processo sem julgamento de mérito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; processo extinto sem julgamento de mérito por manifesta incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Extingo o processo sem julgamento de mérito.