RMS 74846 - ACORDAO

RMS 74846 - ACORDAO

O prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a correr da data em que a parte toma ciência do ato apontado como coator; no caso, a Administração comunicou o indeferimento do pedido administrativo em 13/11/2023, de modo que a impetração do mandado de segurança em 16/1/2024 ocorreu dentro do prazo legal, motivo pelo qual a decadência reconhecida pela instância a quo foi afastada; não se analisaram, por esta Corte, questões de mérito não examinadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: SAMUEL DA ROCHA ROSA; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (segunda Turma) Julgamento Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Vinculação Ao Edital, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões De Prova Objetiva Vinculação Ao Edital +2 more

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Parties

SAMUEL DA ROCHA ROSA

Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (segunda Turma) Julgamento Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (art. 23, Lei 12.016/2009)
  2. 2 aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos a todos os candidatos
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

O prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 começa a correr da data em que a parte toma ciência do ato apontado como coator; no caso, a Administração comunicou o indeferimento do pedido administrativo em 13/11/2023, de modo que a impetração do mandado de segurança em 16/1/2024 ocorreu dentro do prazo legal, motivo pelo qual a decadência reconhecida pela instância a quo foi afastada; não se analisaram, por esta Corte, questões de mérito não examinadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito do mandado de segurança.