RMS 71333 - DECISAO

RMS 71333 - DECISAO

Houve provimento parcial do recurso ordinário para que o Tribunal de origem esclareça e afaste o equívoco material relativo à prova (contradição entre o acórdão e o laudo IMAP sobre o marco temporal da ocupação) e, sanado tal equívoco, reaprecie as demais questões da impetração, já que a matéria não está suficientemente madura para decisão direta por esta Corte e certa matéria não foi debatida na instância originária.

Parties
Impetrante: ROMILDO CASTANHO; Autoridade Coatora: Presidente do IMAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Reenvio À Origem
Outcome
Recurso ordinário provido em parte para determinar o reenvio do processo à origem, a fim de esclarecer o equívoco material sobre a prova (laudo IMAP) e, afastado o equívoco, apreciar as demais questões da impetração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autorização Para Exploração Florestal (autex), Autotutela Administrativa, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Prequestionamento E Inovação Recursal, Prova Pericial (laudo Imap)
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Autorização Para Exploração Florestal (autex) Autotutela Administrativa Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Prequestionamento E Inovação Recursal Prova Pericial (laudo Imap)

Case Brief

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Parties

ROMILDO CASTANHO

Impetrante

Presidente do IMAP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Reenvio À Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da suspensão de autorização para exploração florestal (AUTEX)
  2. 2 se havia prova pré-constituída apta a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo
  3. 3 exigência de esclarecimento sobre contradição entre acórdão e laudo IMAP quanto ao marco temporal da ocupação

Ratio Decidendi

Houve provimento parcial do recurso ordinário para que o Tribunal de origem esclareça e afaste o equívoco material relativo à prova (contradição entre o acórdão e o laudo IMAP sobre o marco temporal da ocupação) e, sanado tal equívoco, reaprecie as demais questões da impetração, já que a matéria não está suficientemente madura para decisão direta por esta Corte e certa matéria não foi debatida na instância originária.

Court Disposition

Recurso ordinário provido em parte para determinar o reenvio do processo à origem, a fim de esclarecer o equívoco material sobre a prova (laudo IMAP) e, afastado o equívoco, apreciar as demais questões da impetração.

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso ordinário
  • Determinar o reenvio dos autos ao Tribunal de origem para esclarecimento do equívoco material sobre a prova e reapreciação das demais questões