MS 31321 - DECISAO

MS 31321 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o writ não pode substituir recursos ordinários, não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta nos atos impugnados, e os acórdãos limitaram, de forma fundamentada, a eficácia da medida cautelar a 30 dias com base em dispositivos legais e jurisprudência; os embargos de declaração permaneciam pendentes, razão pela qual não havia decisão definitiva passível de controle via mandado de segurança, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016 e do art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ECOMETALS MANGANÊS DO AMAPÁ LTDA; Autoridade Coatora: Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reclamação, Embargos De Declaração, Medida Cautelar, Eficácia Temporal, Preclusão, Adstrição, Reformatio in Pejus, Uso Indevido Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Arbitragem Mandado De Segurança Reclamação Embargos De Declaração Medida Cautelar Eficácia Temporal +4 more

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Parties

ECOMETALS MANGANÊS DO AMAPÁ LTDA

Impetrante

Ministro Humberto Martins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 alegação de teratologia e ilegalidade dos acórdãos
  3. 3 natureza cautelar e limitação temporal da eficácia de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque o writ não pode substituir recursos ordinários, não se demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta nos atos impugnados, e os acórdãos limitaram, de forma fundamentada, a eficácia da medida cautelar a 30 dias com base em dispositivos legais e jurisprudência; os embargos de declaração permaneciam pendentes, razão pela qual não havia decisão definitiva passível de controle via mandado de segurança, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016 e do art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o mandado de segurança.

Orders

  • Envie-se cópia desta decisão à autoridade apontada como coatora para ciência.
  • Sem condenação em honorários (Súmula 105 do STJ).