RMS 75853 - ACORDAO

RMS 75853 - ACORDAO

O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança conta da ciência do ato administrativo de indeferimento do pedido de atribuição de pontos (notificação em 08/11/2023), de modo que a ação ajuizada em 20/02/2024 foi tempestiva; por consequência, afastam-se a decadência e a prescrição e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da impetração, pois o pedido visa à aplicação de norma editalícia (item 17.8) e não à reanulação das questões previamente anuladas judicialmente.

Parties
Impetrante/recorrente: Fernando da Silva Ferreira; Impetrado/ato Coator: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Decadência, Prescrição, Aplicação De Edital, Princípio Da Actio Nata
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Anulação De Questões De Prova Objetiva Decadência Prescrição +2 more

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Parties

Fernando da Silva Ferreira

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/ato Coator

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 contagem do prazo prescricional (actio nata)
  3. 3 eficácia da atribuição de pontos decorrentes de questões anuladas judicialmente

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança conta da ciência do ato administrativo de indeferimento do pedido de atribuição de pontos (notificação em 08/11/2023), de modo que a ação ajuizada em 20/02/2024 foi tempestiva; por consequência, afastam-se a decadência e a prescrição e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da impetração, pois o pedido visa à aplicação de norma editalícia (item 17.8) e não à reanulação das questões previamente anuladas judicialmente.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Afasta a decadência e a prescrição
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento da impetração