REsp 2175403 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 requisitos legais para exclusão (art.10 da LC 160/2017 e art.30 da Lei 12.973/2014)
3. 3 compatibilidade do entendimento do EREsp 1.517.492/PR com o Tema 1182/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal, seguindo a orientação consolidada no Tema 1182/STJ e em precedentes da Corte, entendeu que a exclusão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL só é possível quando atendidos os requisitos legais (art.10 da LC 160/2017 e art.30 da Lei 12.973/2014). Reconheceu-se o direito à declaração de indenização do indébito tributário, mas afastou-se a condenação à restituição administrativa em espécie decorrente de mandado de segurança, por conflitar com o regime constitucional de precatórios e com a sistemática da Súmula STJ nº 461 aplicada aos mandados de segurança (admitindo-se, com adaptações, a compensação administrativa e a restituição judicial...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

• Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da ora recorrente à restituição do indébito tributário reconhecido na ação mandamental, nos termos da fundamentação.
• Intimem-se.