MS 31225 - DECISAO
O mandado de segurança foi denegado por ser via inadequada para impugnar decisão judicial que não se mostra manifestamente ilegal ou teratológica; a suspensão da ordem de levantamento de valores encontra amparo no poder geral de cautela do juiz; a impetração configurou tentativa de sucedâneo recursal, cabendo agravo de instrumento para impugnar a decisão singular.
- Parties
- Impetrante: Oswaldo Júlio; Impetrante: Clélia Júlio
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Decisão De Denegação
- Outcome
- denegada a segurança
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Recurso, Súmula 267/stf, Levantamento De Valores, Execução Contra a Fazenda Pública, Desapropriação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Oswaldo Júlio
Impetrante
Clélia Júlio
Impetrante
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Denegação
Legal Issues
- 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão judicial
- 2 suspensão da ordem de levantamento de valores depositados nos autos
- 3 exigência de certidões para levantamento de valores e eventual violação da coisa julgada
Ratio Decidendi
O mandado de segurança foi denegado por ser via inadequada para impugnar decisão judicial que não se mostra manifestamente ilegal ou teratológica; a suspensão da ordem de levantamento de valores encontra amparo no poder geral de cautela do juiz; a impetração configurou tentativa de sucedâneo recursal, cabendo agravo de instrumento para impugnar a decisão singular.
Court Disposition
denegada a segurança
Orders
- Denego a segurança
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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