RMS 75338 - DECISAO

Parties: Impetrante: Impetrante; Coator: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics: Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Concurso Público, Prequestionamento

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Parties

Impetrante

Impetrante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
2 efeitos erga omnes de anulação de questões de concurso por decisão judicial
3 infraconstitucionalidade das questões relativas aos pressupostos do mandado de segurança (Tema 318)