ExeMS 27445 - DECISAO

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Julgou-se procedente a impugnação da União por entender que o mandado de segurança não alcança efeitos patrimoniais pretéritos na integralidade e que, no caso, o período devido deve limitar-se aos meses de maio e junho de 2021; determinou-se a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária até a publicação da EC n.º 113/2021 (9/12/2021) e, a partir daí, a taxa Selic; fixaram-se os juros de mora em remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, a taxa Selic; assentou-se que o termo inicial da correção é a data da impetração e o dos juros a data da notificação, e que não há condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença...

Parties
Exequente: IEDA AVELAR FERREIRA DA SILVA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Excesso De Execução, EC 113/2021, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Excesso De Execução +2 more

Case Brief

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Parties

IEDA AVELAR FERREIRA DA SILVA

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Período dos valores a serem pagos
  2. 2 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis
  3. 3 Dies a quo dos consectários legais

Ratio Decidendi

Julgou-se procedente a impugnação da União por entender que o mandado de segurança não alcança efeitos patrimoniais pretéritos na integralidade e que, no caso, o período devido deve limitar-se aos meses de maio e junho de 2021; determinou-se a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária até a publicação da EC n.º 113/2021 (9/12/2021) e, a partir daí, a taxa Selic; fixaram-se os juros de mora em remuneração da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, a taxa Selic; assentou-se que o termo inicial da correção é a data da impetração e o dos juros a data da notificação, e que não há condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença...

Court Disposition

procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença

Orders

  • Determinar o pagamento dos valores referentes a maio e junho de 2021
  • Aplicar como índice de correção monetária o IPCA-E, e a partir da publicação da EC n.º 113/2021 (9/12/2021) a taxa Selic