MS 31298 - DECISAO

MS 31298 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar o mandado de segurança porque a competência originária prevista no art. 105, I, alínea b da Constituição Federal não abrange atos praticados por outros tribunais; aplicou-se a Súmula 41; por erro de endereçamento determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos termos do art. 64, § 3º do CPC/2015, art. 212 do RISTJ e art. 21, VI da LOMAN.

Parties
Impetrante: JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA PASSOS; Coator: Segunda Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência E Remessa
Outcome
Declaro a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandado de segurança e determino a remessa dos autos ao tribunal competente.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Remessa Por Incompetência, Súmula 41
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Remessa Por Incompetência Súmula 41

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Parties

JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA PASSOS

Impetrante

Segunda Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência E Remessa

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para mandado de segurança contra atos de outros tribunais
  2. 2 aplicabilidade do art. 105, I, alínea b da Constituição Federal
  3. 3 remessa por erro de endereçamento nos termos do art. 64, § 3º do CPC/2015 e art. 212 do RISTJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar o mandado de segurança porque a competência originária prevista no art. 105, I, alínea b da Constituição Federal não abrange atos praticados por outros tribunais; aplicou-se a Súmula 41; por erro de endereçamento determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos termos do art. 64, § 3º do CPC/2015, art. 212 do RISTJ e art. 21, VI da LOMAN.

Court Disposition

Declaro a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandado de segurança e determino a remessa dos autos ao tribunal competente.

Orders

  • Declaro a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandado de segurança.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 21, VI, da LOMAN, para que aprecie a impetração como entender de direito.