RMS 76356 - DECISAO

RMS 76356 - DECISAO

Aplicando a Súmula 41/STJ e o art. 105, I, "b", da Constituição Federal, concluiu-se que o STJ não possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra acórdão de outro tribunal, inclusive quando proferido em juízo de admissibilidade de recurso especial; portanto, a competência para processar e julgar o feito pertence ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, motivo pelo qual o recurso ordinário foi conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão e determinar a remessa dos autos ao TJSP.

Parties
Impetrante: ANTONIO APARECIDO BARBARESCO; Coatora: Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Perante O STJ
Outcome
recurso ordinário conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Recursos Especiais, Temas Repetitivos
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Recursos Especiais Temas Repetitivos

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Parties

ANTONIO APARECIDO BARBARESCO

Impetrante

Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar mandado de segurança contra acórdão de outro tribunal
  2. 2 incidência da Súmula 41/STJ em mandado de segurança contra acórdão proferido por tribunal estadual
  3. 3 aplicabilidade do art. 105, I, "b" da Constituição Federal quanto à competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 41/STJ e o art. 105, I, "b", da Constituição Federal, concluiu-se que o STJ não possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra acórdão de outro tribunal, inclusive quando proferido em juízo de admissibilidade de recurso especial; portanto, a competência para processar e julgar o feito pertence ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, motivo pelo qual o recurso ordinário foi conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão e determinar a remessa dos autos ao TJSP.

Court Disposition

recurso ordinário conhecido e parcialmente provido

Orders

  • reformar o acórdão recorrido e reconhecer a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar o mandado de segurança
  • determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processamento e julgamento do feito