ExeMS 25671 - DECISAO

ExeMS 25671 - DECISAO

A impugnação foi julgada improcedente porque a UNIÃO não comprovou a instauração de procedimento revisional que justificasse a suspensão automática da execução; aplicando-se o entendimento do STF no Tema 394, devem ser incluídos juros de mora e correção monetária sobre o valor constante na portaria anistiadora; não há condenação em honorários por força do Tema 1.232/STJ; determinou-se a elaboração de cálculos pela CPEX e a intimação das partes.

Parties
Exequente: ESPÓLIO DE ABIMAEL RODRIGUES MARINS; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Anistia Política, Consectários Legais, Correção Monetária, Juros De Mora, Suspensão Da Execução, Inépcia Da Inicial, Exigibilidade Do Título
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Anistia Política Consectários Legais Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE ABIMAEL RODRIGUES MARINS

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução nos termos do art. 535, §3º, CPC/15
  2. 2 inexigibilidade do título por possibilidade de revisão da portaria anistiadora
  3. 3 inépcia da inicial por ausência de cálculos

Ratio Decidendi

A impugnação foi julgada improcedente porque a UNIÃO não comprovou a instauração de procedimento revisional que justificasse a suspensão automática da execução; aplicando-se o entendimento do STF no Tema 394, devem ser incluídos juros de mora e correção monetária sobre o valor constante na portaria anistiadora; não há condenação em honorários por força do Tema 1.232/STJ; determinou-se a elaboração de cálculos pela CPEX e a intimação das partes.

Court Disposition

Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Devem ser incluídos os juros de mora e a correção monetária ao valor que consta na portaria anistiadora.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, conforme decidido no Tema n. 1.232/STJ.