REsp 2130879 - DECISAO

REsp 2130879 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não houve prequestionamento das normas indicadas, incidindo a Súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada pelo Tribunal a quo; não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais; e o provimento dependeria do reexame de matéria fático-probatória vedado, sendo, assim, inaplicável o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Parties
Impetrante/recorrente: empresa de logística portuária; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação De Indébito Tributário, CPRB, Obrigação Acessória, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Repercussão Geral, Súmula 211/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Controle De Constitucionalidade Mandado De Segurança Compensação De Indébito Tributário CPRB +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

empresa de logística portuária

Impetrante/recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ sobre matéria não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; não houve prequestionamento das normas indicadas, incidindo a Súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada pelo Tribunal a quo; não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais; e o provimento dependeria do reexame de matéria fático-probatória vedado, sendo, assim, inaplicável o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.