RMS 75331 - DECISAO

RMS 75331 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso, negou-se-lhe provimento porque o processo administrativo disciplinar respeitou o devido processo legal (contraditório e ampla defesa), havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela parte recorrente, e aplica-se a independência entre as instâncias administrativa e penal, de modo que não se reconheceu direito líquido e certo à anulação da demissão.

Parties
Impetrante/recorrente: ALAN KARDEC DO NASCIMENTO; Impetrado/recorrido: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Grau De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Independência Das Instâncias, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, Controle Judicial Do Ato Administrativo, Proporcionalidade E Razoabilidade Da Pena, Súmula N. 283 STF, Súmula N. 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Mandado De Segurança Processo Disciplinar Demissão De Servidor Público Independência Das Instâncias Presunção De Inocência +5 more

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Parties

ALAN KARDEC DO NASCIMENTO

Impetrante/recorrente

Governadora do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Grau De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regularidade do processo administrativo disciplinar e respeito ao devido processo legal
  2. 2 independência entre as esferas administrativa e penal
  3. 3 relevância da presunção de inocência para aplicação de pena administrativa

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso, negou-se-lhe provimento porque o processo administrativo disciplinar respeitou o devido processo legal (contraditório e ampla defesa), havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela parte recorrente, e aplica-se a independência entre as instâncias administrativa e penal, de modo que não se reconheceu direito líquido e certo à anulação da demissão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário para negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso ordinário para NEGAR-LHE provimento.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.