RMS 76301 - DECISAO

RMS 76301 - DECISAO

Não se conhece do recurso ordinário porque não há prova pré-constituída de direito líquido e certo. A documentação demonstra circunstâncias justificadoras da demora (falhas nas medições em conformidade com ABNT, necessidade de diligências, efeitos da pandemia, falta de atendimento por órgãos competentes e avaria de equipamentos), não sendo possível concluir, de plano, prática de ato ilegal ou abuso de poder pela autoridade apontada, e portanto o mandado de segurança é inadequado para a tutela pretendida.

Parties
Impetrante: Cláudia Cardinali dos Santos Fontoura; Autoridade Coatora: Promotora de Justiça Tássia Bergmeyer da Silveira / Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Duração Razoável Do Processo, Inquérito Civil, Poluição Sonora, Prova Pré Constituída, Pandemia Da COVID 19
Direito Público Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Duração Razoável Do Processo Inquérito Civil Poluição Sonora +2 more

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Parties

Cláudia Cardinali dos Santos Fontoura

Impetrante

Promotora de Justiça Tássia Bergmeyer da Silveira / Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  2. 2 legalidade da demora na conclusão de inquérito civil por suposta poluição sonora
  3. 3 valor probatório de medições sonoras não conformes à ABNT

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso ordinário porque não há prova pré-constituída de direito líquido e certo. A documentação demonstra circunstâncias justificadoras da demora (falhas nas medições em conformidade com ABNT, necessidade de diligências, efeitos da pandemia, falta de atendimento por órgãos competentes e avaria de equipamentos), não sendo possível concluir, de plano, prática de ato ilegal ou abuso de poder pela autoridade apontada, e portanto o mandado de segurança é inadequado para a tutela pretendida.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se