RMS 69143 - DECISAO

RMS 69143 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito porque o impetrante não indicou de forma específica o ato coator e porque as autoridades apontadas (secretários) são ilegítimas para figurar no polo passivo quanto ao pedido de concessão de aposentadoria, sendo essa competência exclusiva do IPERN; assim, ausentes condições da ação, procede a extinção nos termos legais citados.

Parties
Impetrante: ANTONIO DE SOUZA MARTINS; Impetrado: Secretário Estadual de Educação e Cultura (SEEC); Impetrado: Secretário Estadual da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito; recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Aposentadoria, Competência Do IPERN, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Aposentadoria Competência Do IPERN Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

ANTONIO DE SOUZA MARTINS

Impetrante

Secretário Estadual de Educação e Cultura (SEEC)

Impetrado

Secretário Estadual da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva dos secretários para figurar no polo passivo quanto à pretensão de concessão de aposentadoria
  2. 2 ausência de indicação específica de ato coator
  3. 3 possibilidade de extinção de ofício do mandado de segurança por ausência de condição da ação

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito porque o impetrante não indicou de forma específica o ato coator e porque as autoridades apontadas (secretários) são ilegítimas para figurar no polo passivo quanto ao pedido de concessão de aposentadoria, sendo essa competência exclusiva do IPERN; assim, ausentes condições da ação, procede a extinção nos termos legais citados.

Court Disposition

julgo extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito; recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Extinção do mandado de segurança, sem resolução do mérito
  • Recurso ordinário prejudicado