AREsp 2872225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem não incorreu em omissão quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a jurisprudência do STJ é no sentido de que os descontos/reduções de multas e juros concedidos em programas de parcelamento (PERT) que impactam positivamente o lucro devem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; assim, negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se o enunciado da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: REDE D"OR SÃO LUIZ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Parcelamento Especial (pert), Incidência De Tributos, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Parcelamento Especial (pert) Incidência De Tributos IRPJ CSLL PIS +2 more

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre descontos/reduções de multas e juros decorrentes de parcelamento especial (PERT)
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem não incorreu em omissão quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a jurisprudência do STJ é no sentido de que os descontos/reduções de multas e juros concedidos em programas de parcelamento (PERT) que impactam positivamente o lucro devem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; assim, negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se o enunciado da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (Súmula n. 105/STJ).