REsp 2215231 - DECISAO

REsp 2215231 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório consolidado no acórdão recorrido, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram demonstrados elementos suficientes para desconstituir os fundamentos suficientes do julgado recorrido (Súmulas 283 e 284 STF).

Parties
Recorrente: SGS POLIMEROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Destinadas a Terceiros, Salário Educação, Revogação De Dispositivo Legal, Súmulas (284 STF, 283 STF, 7 Stj), Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Contribuições Destinadas a Terceiros Salário Educação Revogação De Dispositivo Legal Súmulas (284 Stf, 283 Stf, 7 Stj) +1 more

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Parties

SGS POLIMEROS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade das contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 aplicabilidade do teto de 20 salários mínimos às contribuições destinadas a terceiros e ao salário-educação
  3. 3 efeitos do Decreto-Lei n. 2.318/86 sobre o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório consolidado no acórdão recorrido, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram demonstrados elementos suficientes para desconstituir os fundamentos suficientes do julgado recorrido (Súmulas 283 e 284 STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.