REsp 2212829 - DECISAO

REsp 2212829 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de normas municipais (leis e decretos do Município de Tubarão) e em princípios constitucionais de alcance estritamente local, matéria vedada ao exame pelo STJ em razão da Súmula n. 280/STF; ademais, o acórdão discutiu adequadamente as alegações de omissão nos termos do CPC/2015, de modo que não houve nulidade a ser corrigida pelo STJ.

Parties
Impetrante: Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina; Impetrado: Secretário da Fazenda do Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Taxa De Licença De Localização E Funcionamento (tllf), Lei Da Liberdade Econômica (lei N. 13.874/2019), Fato Gerador, Poder De Polícia, Interpretação De Lei Municipal, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Taxa De Licença De Localização E Funcionamento (tllf) Lei Da Liberdade Econômica (lei N. 13.874/2019) Fato Gerador Poder De Polícia +2 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina

Impetrante

Secretário da Fazenda do Município de Tubarão

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio alvará para atividades de baixo risco (serviços advocatícios)
  2. 2 exigibilidade da TLLF em face da fiscalização posterior por poder de polícia
  3. 3 incidência da Lei n. 13.874/2019 sobre normas municipais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de normas municipais (leis e decretos do Município de Tubarão) e em princípios constitucionais de alcance estritamente local, matéria vedada ao exame pelo STJ em razão da Súmula n. 280/STF; ademais, o acórdão discutiu adequadamente as alegações de omissão nos termos do CPC/2015, de modo que não houve nulidade a ser corrigida pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Recurso especial não conhecido.