MS 31336 - DECISAO

MS 31336 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível porque o impetrante não apontou ato concreto praticado por Ministro de Estado, sendo a não aprovação do Auxílio Reconstrução vinculada a informações originárias da prefeitura e à pendência de esclarecimento do endereço do impetrante; assim, não se configura hipótese de mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 105, I, "b" da Constituição e nos arts. 34, XIX, e 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: VALDECI DA SILVA; Impetrado: MINISTRO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
mandado de segurança inadmissível; liminar indeferida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Inadmissibilidade, Auxílio Reconstrução
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Originária Inadmissibilidade Auxílio Reconstrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDECI DA SILVA

Impetrante

MINISTRO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado
  2. 2 ausência de ato concreto praticado por Ministro de Estado
  3. 3 inadmissibilidade do writ por incompetência originária

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível porque o impetrante não apontou ato concreto praticado por Ministro de Estado, sendo a não aprovação do Auxílio Reconstrução vinculada a informações originárias da prefeitura e à pendência de esclarecimento do endereço do impetrante; assim, não se configura hipótese de mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 105, I, "b" da Constituição e nos arts. 34, XIX, e 212 do RISTJ.

Court Disposition

mandado de segurança inadmissível; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o mandado de segurança
  • Prejudicado o pedido de liminar