REsp 2143081 - DECISAO

REsp 2143081 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não havia interesse recursal da Fazenda Nacional, tendo o acórdão recorrido reconhecido apenas a expedição de precatório para indébito ocorrido após a impetração, e porque o acórdão estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF que admite a expedição de precatório ou a compensação para indébito tributário reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo - SINDILOJAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatório, Cumprimento De Sentença, Indébito Tributário, Compensação Tributária, Coisa Julgada, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Precatório Cumprimento De Sentença Indébito Tributário Compensação Tributária Coisa Julgada +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo - SINDILOJAS

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório em mandado de segurança
  2. 2 Opção do contribuinte entre compensação e recebimento por precatório ou requisição de pequeno valor
  3. 3 Natureza executiva/mandamental da sentença de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não havia interesse recursal da Fazenda Nacional, tendo o acórdão recorrido reconhecido apenas a expedição de precatório para indébito ocorrido após a impetração, e porque o acórdão estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF que admite a expedição de precatório ou a compensação para indébito tributário reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.