REsp 2207878 - DECISAO

REsp 2207878 - DECISAO

Havendo dissonância do acórdão recorrido com jurisprudência dominante do STJ e com a interpretação, nas ações mandamentais, das Súmulas 269 e 271 do STF, o recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito tributário atestado em mandado de segurança mediante pagamento em espécie pela via administrativa ou por precatório/RPV, ficando admitida apenas a compensação administrativa (observada a competência da administração para quantificação e o prazo prescricional quinquenal quando aplicável).

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Impetrante/recorrido: Feaco Indústria, Comércio e Distribuidora de Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Provido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repetição De Indébito Tributário, Compensação Administrativa, Precatório/rpv, Súmulas Stf/stj, ICMS Na Base Do Pis/cofins
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Repetição De Indébito Tributário Compensação Administrativa Precatório/rpv Súmulas Stf/stj ICMS Na Base Do Pis/cofins

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Feaco Indústria, Comércio e Distribuidora de Máquinas e Equipamentos Industriais Ltda.

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Provido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de indébito tributário por precatório/RPV reconhecido em mandado de segurança
  2. 2 aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF ao mandado de segurança
  3. 3 competência do mandado de segurança para reconhecer direito à compensação administrativa retroativa (quinquenal)

Ratio Decidendi

Havendo dissonância do acórdão recorrido com jurisprudência dominante do STJ e com a interpretação, nas ações mandamentais, das Súmulas 269 e 271 do STF, o recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito tributário atestado em mandado de segurança mediante pagamento em espécie pela via administrativa ou por precatório/RPV, ficando admitida apenas a compensação administrativa (observada a competência da administração para quantificação e o prazo prescricional quinquenal quando aplicável).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito tributário atestado em mandado de segurança por restituição administrativa em espécie
  • Reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito tributário atestado em mandado de segurança por meio de precatório ou RPV