RMS 75940 - DECISAO

RMS 75940 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário fundado na ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido, conforme art. 932, III, do CPC; assim, não se decidiu o mérito sobre eventual preterição por falta de impugnação dialética adequada.

Parties
Impetrante/recorrente: Roque Santana Gualberto; Recorrido: Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Militares, Antiguidade, Curso De Formação De Oficiais Auxiliares, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Promoção De Militares Antiguidade Curso De Formação De Oficiais Auxiliares Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Roque Santana Gualberto

Impetrante/recorrente

Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se houve preterição na participação do recorrido no Curso de Formação de Tenentes Auxiliares (CFTAPM 2021.2)
  2. 2 se a antiguidade, por si só, garante promoção/participação no curso
  3. 3 se o recurso ordinário impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário fundado na ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido, conforme art. 932, III, do CPC; assim, não se decidiu o mérito sobre eventual preterição por falta de impugnação dialética adequada.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça em favor do recorrente, apenas com efeitos ex nunc