REsp 2061639 - DECISAO

REsp 2061639 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame da matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e a impetrante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, a suspensão do benefício decorreu de verificação administrativa e da ausência de prova robusta em contrário, demanda que exige dilação probatória não viável na via mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente: MEIRE LUCIA MEDEIROS COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Revisão Administrativa De Benefício, Pensão Por Morte De Ex Combatente, Dilação Probatória, Acumulação De Benefícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Mandado De Segurança Coisa Julgada Revisão Administrativa De Benefício Pensão Por Morte De Ex Combatente +2 more

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Parties

MEIRE LUCIA MEDEIROS COUTINHO

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada
  2. 2 Legalidade da revisão administrativa do benefício
  3. 3 Adequação da via mandamental diante da necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame da matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e a impetrante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, a suspensão do benefício decorreu de verificação administrativa e da ausência de prova robusta em contrário, demanda que exige dilação probatória não viável na via mandamental.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios.