REsp 2215329 - DECISAO

REsp 2215329 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia sem omissão, aplicou jurisprudência do STF (RE 669.367 / Tema 530) que admite a desistência do mandado de segurança antes do trânsito em julgado mesmo após decisão de mérito, e a matéria decidida possui fundamentação constitucional insuscetível de reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva S/A; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desistência Do Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Pis/cofins, Jurisprudência Do STF (tema 530, RE 669.367)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Desistência Do Mandado De Segurança Coisa Julgada Pis/cofins Jurisprudência Do STF (tema 530, RE 669.367)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva S/A

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Admissibilidade da homologação da desistência do mandado de segurança após prolação de decisão de mérito desfavorável
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STF (Tema 530 / RE 669.367) sobre desistência unilateral do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia sem omissão, aplicou jurisprudência do STF (RE 669.367 / Tema 530) que admite a desistência do mandado de segurança antes do trânsito em julgado mesmo após decisão de mérito, e a matéria decidida possui fundamentação constitucional insuscetível de reexame em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.