MS 31345 - DECISAO

MS 31345 - DECISAO

O mandado de segurança impetrado contra ato do reitor da Universidade de São Caetano do Sul revela manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, visto que a competência originária do STJ para mandado de segurança restringe-se a atos de Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o pedido de liminar foi julgado prejudicado com fundamento no art. 6º, § 3º da Lei 12.016/2009 e art. 34, XIX do Regimento Interno.

Parties
Impetrante: Débora Maria Guimarães Machado Ribeiro; Autoridade Coatora: Reitor da Universidade de São Caetano do Sul - USCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado Por Incompetência
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar julgado prejudicado por manifesta incompetência desta Corte.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Incompetência, Rematrícula, Pedido Liminar
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Incompetência Rematrícula Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

Débora Maria Guimarães Machado Ribeiro

Impetrante

Reitor da Universidade de São Caetano do Sul - USCS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra reitor de universidade
  2. 2 pretensão de determinar rematrícula mediante decisão liminar
  3. 3 aplicação dos arts. constitucionais e regimentais sobre competência

Ratio Decidendi

O mandado de segurança impetrado contra ato do reitor da Universidade de São Caetano do Sul revela manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, visto que a competência originária do STJ para mandado de segurança restringe-se a atos de Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente e o pedido de liminar foi julgado prejudicado com fundamento no art. 6º, § 3º da Lei 12.016/2009 e art. 34, XIX do Regimento Interno.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar julgado prejudicado por manifesta incompetência desta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.